“Cultura são todos os nossos gestos”, como bem referenciou Gilberto Gil sobre o entendimento dos saberes, manifestações artísticas e da cultura como patrimônio inerente a cada ser e de direito de expressão. O setor cultural, além de constituir patrimônio e valor imaterial, tangencia diversas atividades econômicas, que possuem cadeias produtivas próprias e que movimentam uma grande engrenagem de desenvolvimento sociocultural das esferas municipal, estadual e federal. Assim, todo e qualquer recurso destinado à cultura precisa ser compreendido como investimento para o desenvolvimento de uma nação. Dados apresentados pelo Governo Federal de 2016, nos entregam números expressivos da cadeia cultural nacional que chega a movimentar cerca de R$165 bilhões, ou seja, 3% do PIB nacional, apresentando um crescimento cumulativo de quase 70% nos últimos 10 anos e constituindo 3,5% da cesta de exportação brasileira, gerando R$ 10,5 bilhões em impostos ao ano.
Mesmo com números que expressam o valor imaterial e material do setor cultural e da produção artística, o desmonte de inúmeras políticas públicas federais, bem como, a extinção do MINC e a desestruturação de órgãos como Secretaria Especial de Cultura, Funarte, Secretaria do Audiovisual e Ancine, levaram a atividade cultural a uma crise profunda.
A pandemia mundial veio a evidenciar ainda mais este quadro, mais de 6 milhões de trabalhadores da cadeia produtiva foram afetados, destes, 2 milhões são microempreendedores; cerca de 350 mil eventos e projetos cancelados em 2020 e em um ano sem faturamento, o setor já acumula mais de 90 bilhões de prejuízo. Para além disso, não há como dimensionar todo o impacto social, econômico e de desenvolvimento que o contexto pandêmico nos trouxe e ainda, de toda transversalidade que se faz sentir nos demais setores e o que isso gera para todo país, segundo dados do SEBRAE o setor cultural movimenta 68 CNAES da economia criativa.
Além da questão
financeira que atingiu diretamente a dignidade e a sobrevivência dos
trabalhadores da cultura, se impôs o desafio de ressignificar vidas e fazeres
repensando práticas e adaptando-se ao novo tempo. Não bastassem estes
obstáculos, os fazedores de cultura enfrentam, também, a morosidade da gestão
pública em diversas esferas no socorro com as ferramentas e medidas
disponíveis; o descaso e a falta de respeito com o setor cultural, por mais de
um ano, tem impedido profissionais da cultura de exercer seu ofício dignamente,
nos adoecendo individualmente e como coletividade.
Neste sentido, nós, entidades representativas da cultura catarinense, artistas, pesquisadores, produtores culturais, trabalhadores da área da cultura, abaixo assinados, nos dirigimos ao Governo do Estado de Santa Catarina para requerer celeridade, transparência e diálogo com o setor no cumprimento das políticas públicas represadas na gestão da cultura em nosso Estado.
Conselho Estadual de Cultura – CEC
O Conselho Estadual de Cultura - CEC é o órgão colegiado do Sistema Estadual de Cultura, instituído pela lei, 14.367 de 25 de janeiro de 2008, tem entre suas atribuições a missão de apreciar e contribuir com a construção de políticas públicas para a cultura, a partir das vozes da sociedade. Além disso, deve propor e estimular a discussão sobre temas relevantes para a cultura catarinense, assim como, promover a participação da sociedade civil na definição e fiscalização das políticas, programas, projetos e ações culturais. No dia 18 de julho de 2021, tivemos a eleição dos novos integrantes do, CEC-SC, com ampla participação dos segmentos culturais de nosso Estado, sendo eleita uma composição representativa das setoriais catarinenses, com a participação de mais de mil eleitores. Assim, reivindicamos a nomeação dos conselheiros eleitos no pleito de julho de 2021, para que este importante órgão possa exercer suas prerrogativas legais, e possibilitar o amplo funcionamento do sistema estadual de cultura do estado de Santa Catarina, incluso, o Programa de Incentivo à Cultura – PIC, que em sua regulamentação exige a indicação, por parte do, CEC, de um integrante de seu mecanismo de gestão.
Lei Aldir Blanc
Lei no.14.017 de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, prorrogada pela lei 14.150 de 12 de maio de 2021: A referida lei foi editada em 2020 e destinou ao Estado de Santa Catarina R$ 48.215.510,00 para, emergencialmente, serem destinados ao setor cultural. Esta ação do governo federal, por meio de iniciativa do congresso nacional, objetivou salvaguardar a sobrevivência do setor, duramente atingido neste período pandêmico. Em sua primeira fase, através dos mecanismos previstos nos incisos I e III da, referida, lei, aproximadamente, 18 milhões de Reais foram injetados na economia da cultura catarinense. Após sua primeira fase, ficaram represados, por força de lei, nas contas do Governo do Estado, aproximadamente 30 milhões de Reais.
Este montante teve sua utilização autorizada pela lei 14.150 de 12 de maio de 2021. Em função disso, requeremos agilidade e transparência nos editais referentes à Lei Aldir Blanc. Lembramos o caráter emergencial, cerne da lei, e solicitamos que as linhas de fomento criadas para a execução dos recursos deem conta de prover auxílio emergencial e financiamento ao setor da produção cultural e artística no Estado, de maneira ampla, garantindo que não haja sobras deste recurso. Seria um golpe duríssimo o não aproveitamento total dos recursos disponíveis para o setor, pois, com a classe em agonia, tudo o que não precisamos é a devolução de recursos para o Governo Federal. Não obstante a urgência da publicação destes editais e sabedores dos prazos, exíguos, impostos por lei, sentimos a falta de transparência e de diálogo com o setor cultural na elaboração dos referidos editais.
#SCulturaemSuaCasa
Mecanismo
emergencial com recursos oriundos de transferências orçamentárias e
financeiras dos orçamentos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e
da Casa Civil (CC) à Fundação Catarinense de Cultura (FCC), dos quais R$ 2
milhões são provenientes de devolução de duodécimo pela Assembleia Legislativa
do Estado de Santa Catarina (Alesc) ao Poder Executivo e os outros R$ 2 milhões
foram destinados pelo Executivo Estadual:
O referido edital
foi uma ação de auxílio aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura
catarinense por conta da Pandemia Covid-19. Do total de recursos disponíveis em
2020, apenas metade deste valor (2 milhões) foi efetivamente aplicada, havendo
um saldo de igual valor para destinação no ano de 2021, montante esse que foi
assegurado pelo parlamento catarinense para estar disponível no exercício
fiscal de 2021, uma vez que o valor retornou ao tesouro estadual ao final do
exercício fiscal de 2020. Note-se que ainda se vive um período de pandemia e
que os trabalhadores e trabalhadoras da cultura continuam sem a possibilidade
plena de gerar ocupação e renda. Entramos no segundo semestre de 2021 e o edital,
emergencial, não foi lançado. Porém, não bastasse o descaso com os
trabalhadores da cultura que tinham neste edital um apoio fundamental para
manutenção das suas atividades e vidas, questiona-se se os 2 milhões de Reais
foram empenhados para outros fins sem que houvesse manifestação oficial e
transparência na alocação dos recursos públicos. Sendo assim, solicitamos
esclarecimentos sobre as seguintes questões: Qual a razão de ainda não ser
lançado o edital #SCulturaEmSuaCasa?
Qual o destino dos 2 milhões de Reais provisionados
para sua execução, caso o certame venha a não acontecer?
Prêmio Catarinense de Cinema - PCC
Lei Nº 15.746, de 11 de janeiro de 2012: O setor do audiovisual é estratégico para o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, com indicadores econômicos superiores aos de setores tradicionais.
Diante do panorama atual de paralisação das políticas públicas federais para o audiovisual (desde 2019 não temos edital federal algum e nem chamadas públicas de arranjos regionais que possibilitavam aporte financeiro do FSA - Fundo Setorial Audiovisual nos editais regionais) o, Prêmio Catarinense de Cinema - PCC, se apresenta como instrumento de fomento direto fundamental a esta atividade de enorme capilaridade e conexões com outros setores da economia, como o turismo e a economia criativa.
A fim de realmente fomentar este setor, é necessário trabalhar com valores compatíveis aos de mercado no edital, que vem se apresentando muito aquém disso nas suas edições de 2020 e 2021. Além disso, a pandemia agravou em muito o impacto já sentido pela crise econômica e alta do dólar nos orçamentos, só que em vez de aumentar os recursos, nosso Estado diminuiu e criou faixas de valores impraticáveis para o cumprimento dos objetos de algumas categorias. Cabe ainda frisar que o setor precisa ser consultado para a elaboração dos editais através de suas entidades representativas, como os sindicatos. É necessário prover um valor coerente com a realidade do setor tanto na LOA quanto no orçamento, para a realização do edital Prêmio Catarinense de Cinema. Assim, requeremos o, imediato, lançamento do Prêmio Catarinense de Cinema, na sua edição 2021, bem como, a regulamentação da lei Nº 15.746, de 11 de janeiro de 2012, que institui o referido prêmio.
O PCC, representa 6 milhões de Reais que poderiam fomentar o cinema catarinense auxiliando na geração de emprego, renda e movimentação da economia. Também chamamos a atenção para a elaboração do, PCC, seu alto grau de complexidade técnica demanda que o setor seja chamado para fala e acompanhamento dos trâmites nas comissões de avaliação.
Programa de Incentivo à Cultura – PIC
Lei nº 17.942, de
12 de maio 2020, regulamentada pelo decreto n° 1269 de 04 de maio de 2021,
conhecida como, Programa de Incentivo à Cultura – PIC :
A referida lei constitui-se em importante instrumento de financiamento da cultura construído pelo povo catarinense, regulamentado, porém, para sua efetividade o mecanismo carece de ações da gestão cultural do Estado de Santa Catarina, no sentido de operacionalizar sua aplicação. A renúncia fiscal, característica deste instrumento, é uma ferramenta fundamental para dar conta da rica e diversa demanda cultural, em nosso Estado. Lembramos que o PIC possui um potencial de investimento anual de *R$ 75 milhões. Este montante, represado por inoperância da gestão da cultura em Santa Catarina, poderia estar ajudando a movimentar a economia da cultura, especialmente, neste período emergencial que todos vivemos, no qual o setor cultural é chamado para trazer poesia e ludicidade a um ambiente pandêmico. Desta forma, exigimos a execução, por parte da administração pública do Estado de Santa Catarina, do decreto n° 1.269 de 04 de maio de 2021, prioritariamente, implantando o mecanismo de gestão - NUGEP, do, PIC, possibilitando, assim, que de forma democrática e transparente os operadores da cultura catarinense possam acessar estes recursos públicos.
Salientamos ainda, que devido ao fato do ICMS ser apurado mensalmente, a cada mês transcorrido, perde-se a possibilidade de captação junto às empresas, de cerca de 10% de sua capacidade de aporte aos projetos culturais propostos. Não menos importante é a divulgação do Programa de Incentivo à Cultura (PIC) junto ao setor empresarial do Estado, bem como, um canal dentro da FCC para atender aos questionamentos dos setores de contabilidade das empresas, além de apoio junto aos artistas, municiando-os com todas as informações legais necessárias e um possível suporte na elaboração de seus projetos.
Fundação Catarinense de Cultura – FCC
A FCC, peça fundamental para a cultura do Estado, que tem por objetivo valorizar a cultura através de ações que estimulem, promovam e preservem a memória e a produção artística catarinense, vem sofrendo com a falta de profissionais que deem conta da demanda de trabalho. Nesse sentido, faz-se necessário ampliação do corpo técnico da Fundação Catarinense de Cultura com máxima urgência, a fim de atender às demandas do setor cultural de nosso Estado. Da mesma forma, julgamos urgente a consolidação do MAPA - SC, como a plataforma permanente de cadastramento dos agentes culturais, bem como, seu constante aprimoramento. Ainda e, talvez, em função dessa carência, ressaltamos a corrente crítica à gestão anterior da FCC, que, avaliamos, caracterizou-se pela falta de transparência, agilidade, efetividade e diálogo com a classe artística e com o próprio Conselho Estadual de Cultura.
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APRODANÇA – Associação Profissional de Dança de Santa Catarina assinou coletivamente com mais 318 representações culturais e trabalhadores de cultura do Estado de Santa Catarina.
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