Pauta da APRODANÇA é debatida no CEC

Será debatido na reunião do Conselho Estadual de Cultura, no dia 25 de julho de 2017, pauta apresentada da APRODANÇA. Recomendamos que a Fundação Catarinense de Cultura crie, lance e gestione, ainda em 2017, um Edital de Chamamento Público, visando selecionar projetos que possam ser incentivados por empresas públicas e mistas, administradas pelo Governo do Estado. 

Segue abaixo ofício:

Criciúma, 13 de julho de 2017.

Ofício nº 011/2017

Para: Conselho Estadual de Cultura

Prezado Senhores,

A APRODANÇA – Associação de Profissionais de Dança do Estado de Santa Catarina, no alto dos seus 32 anos de fundação representando a Dança Catarinense prosseguindo em suas lutas e conquistas avalizadas por um coletivo de artistas, professores e pesquisadores de dança, vem por meio deste, sugerir pauta de reunião, para dialogar com o Conselho Estadual de Cultura com as seguintes  proposições apresentadas pelo membro/conselheiro fiscal da APRODANÇA Deivison Garcia e apresentada e aprovada pela Diretoria, no dia 12/07/2017.

O Governo do Estado de Santa Catarina, possuí em seu organograma empresas públicas e de economia mista.

Em análise feita previamente, observa-se que estas instituições realizam o pagamento de alguns tributos, como ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), IPTU (Imposto Territorial Urbano) e IR (Imposto de Renda), este último devido a União.

É de conhecimento deste Conselho Estadual de Cultura, que existem mecanismos legais para que tais impostos possam ser destinados a projetos culturais, sem qualquer ônus para as instituições.

Destacamos as Leis Municipais de Incentivo a Cultura das cidades de Joinville e Florianópolis, onde o investimento em projetos sociais ocorre via IPTU e ISS, e também a Lei Rouanet, administrada pelo Ministério da Cultura, onde o valor investido em projetos é deduzido do imposto de renda devido. Neste sentido, encaminhamos para a Fundação Catarinense de Cultura os seguintes pedidos de informação:

1 - Quais empresas estatais e mistas pagam os tributos Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);

2 - Considerando que tais empresas estatais e mistas pagam os tributos em questão, pedimos que informem o valor que cada uma paga referente os seguintes impostos devidos: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);

3 - Considerando que tais empresas estatais e mistas pagam os tributos em questão, pedimos que informem em quais cidades são pagos os impostos de natureza municipal (IPTU e ISSQN).

Em posse destas informações, que deverão ser enviadas ao CEC, recomendamos que a Fundação Catarinense de Cultura crie, lance e gestione, ainda em 2017, um Edital de Chamamento Público, visando selecionar projetos que possam ser incentivados por empresas públicas e mistas, administradas pelo Governo do Estado, deduzindo o valor investido dos impostos devidos, não tendo o Governo do Estado nenhum custo financeiro em tal operação, pois o valor investido será deduzido via mecanismo de incentivo fiscal, devidamente regulamentados por legislações e instituições públicas.

Salientamos que outros órgãos públicos como o Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Petrobras e Correios utilizam editais de chamamento público para apoiar projetos aprovados em Leis de Incentivo Fiscais, e que este ano a própria Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) lançou o projeto Fundo Social, visando apoiar projetos catarinenses aprovados em leis de incentivo.

Acreditamos que a seleção imparcial, democrática e justa de projetos culturais, a ser feita por edital de chamamento público lançado pela Fundação Catarinense de Cultura, seria um grande passo para alavancar a cultura catarinense, bem como consideramos esta iniciativa um ato de notório reconhecimento público, político e social, demonstrando que através de ferramentas de gestão, e vontade política, é possível alcançar resultados de maneira eficiente e sustentável.

Desde já contamos com sua articulação política do Conselho Estadual de Cultura, e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre as propostas de pautas apresentadas.

Atenciosamente, 

APRODANÇA 

Associação de Profissionais de Dança do Estado de Santa Catarina